A Diretora Presidente da Sociedade Portos e
Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, no uso de suas
atribuições legais,contidas na Lei Estadual nº. 729, de 14 de Julho de
1997, e, no Estatuto da SOPH, Arts. 10, VIII, 12, VII, 26, IX,
30, Caput, torna pública a realização de Concurso Público para
provimento de 12(doze) vagas, ambos os sexos, visando a formação da
Guarda Portuária do Porto Organizado de Porto Velho, sendo 01(uma)
vaga para Supervisor da Guarda Portuária e 11(onze) vagas para Guarda
Portuário, com base na determinação do TCAC - Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nº. 196/2006, PI nº. 155/2006, firmado entre a
SOPH e o Ministério Público do Trabalho - PRT 14ª Região, e
ainda em observância ao disposto no art. 33, § 1º, inciso IX, da Lei
Federal 8.630/93 (Lei dos Portos), e artigo 24, inciso XIII, da Lei
Federal 8.666/93 (Lei de Licitações Públicas).